Política de Reembolsos

MIGRACONNECT BRASIL POLÍTICA DE REEMBOLSO

Status: MINUTA PARA REVISÃO Versão: 1.0.0-draft Última atualização: 2026-06-14

1. Escopo

Esta Política descreve quando e como clientes podem solicitar reembolsos, como profissionais respondem, como a MigraConnect analisa pedidos e como reembolsos são pagos via Stripe e carteira da plataforma. Aplica-se a todo contrato pago e a toda parcela financiada em escrow.

2. Direito legal de arrependimento (Art. 49 CDC)

Quando o contrato foi celebrado integralmente online e o serviço ainda não foi prestado, o cliente pode arrepender-se em até 7 dias corridos do pagamento e receber reembolso integral. Esse direito é irrenunciável. Clique em "Solicitar reembolso" no contrato e selecione "Arrependimento — Art. 49 CDC".

3. Motivos discricionários de reembolso

Fora do prazo legal, o cliente pode pedir reembolso quando (a) o profissional não iniciou o trabalho, (b) entregáveis divergem materialmente do acordado, (c) milestones estão atrasados sem justificativa, (d) o profissional agiu de má-fé ou descumpriu os Termos, (e) o contrato foi cancelado por acordo, ou (f) houve falha grave de qualidade. Cada pedido deve incluir motivo e explicação por escrito.

4. Fluxo do pedido de reembolso

(a) O cliente abre o contrato, seleciona um item pago — contrato completo ou milestone específico — e envia o pedido com motivo, explicação e evidências opcionais (documentos, capturas, conversas). (b) O profissional é notificado e tem 5 dias corridos para responder: aceitar integral, propor contraproposta parcial ou rejeitar com justificativa. Silêncio após 5 dias é tratado como ausência de resposta e o pedido vai para análise administrativa. (c) A administração analisa pedido, evidências, histórico de milestones, mensagens e conduta prévia, e decide: aprovar integral, aprovar parcial, rejeitar ou encerrar (ex.: desistência do cliente). (d) Reembolsos aprovados são processados sobre o pagamento original em até 7 dias úteis. A carteira e o status do contrato são atualizados.

5. Reembolso parcial vs integral

Integral devolve 100% do pagamento alvo, líquido de tarifas de terceiros não-reembolsadas pela Stripe (informadas no momento). Parcial devolve valor ou percentual definido; o restante fica com o profissional. Contraproposta do profissional vira reembolso parcial apenas com aceite do cliente; caso contrário, decisão administrativa.

6. Reembolso de milestones e escrow

Quando o milestone está financiado mas ainda não foi liberado, o reembolso sai diretamente do escrow, sem ida à Stripe. Quando o milestone já foi liberado, o reembolso é feito sobre o cartão ou PIX original e a carteira do profissional é ajustada (débito) para refletir o estorno. Financiamento futuro de milestones não compensa reembolso, salvo acordo escrito entre as partes na plataforma.

7. Canais de reembolso

• Cartão: Refund Stripe contra o PaymentIntent original. A tarifa Stripe não é reembolsada conforme política Stripe; o valor líquido informado equivale ao bruto menos a tarifa daquela transação.
• PIX: reembolso pelo fluxo PIX original quando suportado, ou via transferência PIX para a mesma chave de origem. Liquidação bancária normalmente em 1 dia útil após emissão.
• Saldo de carteira: quando o cliente pagou com saldo, o crédito retorna imediatamente.

8. Evidências e documentação

Qualquer parte pode anexar evidências (PDFs, imagens, exportações). Evidências ficam em armazenamento auditado com acesso restrito às partes e revisores. Adulteração de evidências, documentos fraudulentos ou coação são violações graves e podem levar a suspensão e comunicação às autoridades.

9. Chargebacks

Se o cliente abrir chargeback no banco em vez de usar esta Política, a MigraConnect responderá à Stripe no prazo. A plataforma congela o escrow relacionado e pode restringir temporariamente o contrato. Chargeback para pagamento já reembolsado ou aceito é tratado como fraude. A parte perdedora pode ter o valor debitado da carteira.

10. Ajustes de carteira e clawback

Reembolso aprovado após repasse ao profissional gera débito na carteira do profissional pelo valor do reembolso mais tarifas Stripe Connect irreversíveis. Saldo insuficiente gera saldo negativo, congelamento de repasses pendentes e cobrança. Reincidência pode levar a suspensão.

11. Disputas dentro do pedido de reembolso

Pedido sem acordo torna-se disputa nos termos da Política de Resolução de Disputas. O escrow permanece congelado pelo valor disputado até o encerramento. Decisão administrativa vincula a plataforma; permanece o direito de busca judicial.

12. Logs de auditoria e analytics

Toda mudança de estado é registrada com autor, data/hora, IP e payload (abertura, evidência, resposta do profissional, decisão admin, refund Stripe, ajuste de carteira). Admins têm analytics agregados (taxa, valor médio, tempo de decisão, motivos) para gestão de risco. Usuários veem o próprio histórico em Conta → Reembolsos.

13. Prazos

Pedidos devem ser feitos em até 90 dias da data do pagamento ou 30 dias da conclusão do milestone, o que for maior. Pedidos fora do prazo podem ser analisados em casos de fraude ou descumprimento material.

14. Alterações

Atualizamos esta Política quando a mecânica de reembolso mudar. Mudanças materiais geram nova versão e, quando aplicável, novo aceite.

15. Contato

legal@migraconnect.com.br.