Política de Verificação Profissional

MIGRACONNECT BRASIL POLÍTICA DE VERIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Status: RASCUNHO PARA REVISÃO Versão: 1.0.0-draft Última atualização: 2026-06-16

1. Finalidade

Esta Política descreve como a MigraConnect verifica identidade, credenciais e regularidade dos profissionais que prestam serviços remunerados no marketplace — advogados (OAB), contadores (CRC), tradutores públicos/juramentados, consultores de imigração e consultores de negócios — e como os selos de verificação são emitidos, mantidos, suspensos e revogados.

2. Abrangência

Aplica-se a toda conta profissional que publique perfil, serviço ou proposta, e a qualquer administrador que conduza verificações. A verificação é condição para: cobrar clientes, receber liberações de escrow, sacar via Stripe Connect e exibir qualquer selo.

3. Níveis de Verificação

(a) Verificação de Identidade — confirma a pessoa por trás da conta com documento oficial, selfie e prova de vida (ver Política de Verificação de Identidade). (b) Verificação de Licença — confirma a habilitação regulada (OAB para advogados, CRC para contadores, registro da Junta Comercial para tradutores juramentados etc.) junto aos registros públicos ou via documentos atestados. (c) Verificação Empresarial — para PJ: situação do CNPJ na Receita Federal, atos constitutivos e comprovante de endereço. (d) Verificação Avançada — para categorias de alto risco, contratos de alto valor ou contas sinalizadas: referências, amostras, antecedentes e triagem ampliada de sanções.

4. Documentos Exigidos

Por categoria: advogado — carteira da OAB e inscrição ativa; contador — carteira do CRC e inscrição ativa; tradutor juramentado — nomeação pela Junta Comercial; consultor de imigração — comprovação profissional e divulgação de eventual status não regulamentado; consultor de negócios — credenciais e referências. Todos enviam documento oficial com foto e comprovante de endereço com até 90 dias.

5. Envio e Revisão

Documentos são enviados em Conta → Verificação, armazenados criptografados, com acesso restrito ao revisor e ao profissional. Um revisor treinado abre um ticket, executa as consultas externas pertinentes, compara os documentos com o perfil e registra as conclusões. Decisões: aprovar, solicitar informações (RMI), aprovação parcial ou rejeitar — com justificativa por escrito visível ao profissional.

6. Prazos

Revisão inicial em 5 dias úteis; resposta a RMI em 3 dias úteis; Verificação Avançada em 10 dias úteis. Suspensões automáticas por falta de reverificação são notificadas a 30, 14 e 3 dias do vencimento.

7. Selos de Verificação

Os níveis aprovados aparecem no perfil, nos cards de serviço e nas propostas como selos distintos (Identidade Verificada, Licença Verificada, Empresa Verificada, Avançada). Cada selo abre um tooltip público explicando o que foi verificado, a data e o órgão emissor. Selo só pode ser exibido com status ativo.

8. Rejeição

Se a documentação falhar (incompatibilidade, expirada, fraudada, inscrição inativa, hit de sanções), o pedido é rejeitado com justificativa e janela de recurso de 14 dias corridos. O profissional pode reenviar documentos corrigidos. Reenvio reincidente com fraude leva à suspensão e a reporte conforme a Política AML/KYC.

9. Revogação

Selos são revogados quando: a licença é cassada ou suspensa; o profissional não reverifica; surge informação adversa (sanções, ação regulatória, reclamações graves com apuração); ou há violação dos Termos ou do Código de Conduta Profissional que afete materialmente a confiança. A revogação é registrada com motivo, data de efeito e notificada por e-mail e in-app.

10. Reverificação

Identidade a cada 24 meses ou ao expirar o documento. Licença a cada 12 meses e imediatamente diante de mudança no registro de classe. Empresa a cada 12 meses ou em mudança de status do CNPJ. Avançada em cadência baseada em risco.

11. Restrições enquanto a Verificação está Pendente

Sem Identidade ativa: não há payout. Sem Licença ativa: não pode ofertar serviços regulados nem exibir o selo. Verificações pendentes ou vencidas exibem banner no painel com botão de reenvio.

12. Fluxo de Revisão Administrativa

Revisores seguem as Diretrizes Internas: sem conflito de interesse, regra de quatro olhos para revogações que afetem escrow alto, anotações obrigatórias e escalonamento à compliance em qualquer sinal de sanção ou fraude. Tudo é logado.

13. Auditorias de Verificação

A compliance realiza amostragens periódicas (aleatórias + ponderadas por risco) revisando verificações concluídas contra evidências e registros atuais. Falhas geram nova checagem, treinamento e ajuste de processo. Métricas ficam no painel admin.

14. Tratamento de Dados

Documentos de verificação ficam em armazenamento auditado, criptografados em repouso, com acesso restrito, e retidos pelo período da relação mais 10 anos (mínimo regulatório). Direitos de acesso, correção e eliminação são tratados conforme as Políticas de Privacidade e LGPD, ressalvadas as exceções legais.

15. Custos

A verificação é gratuita. Custos de Stripe Identity são absorvidos pela MigraConnect. A plataforma reserva-se o direito de cobrar por reenvios frívolos recorrentes após advertência por escrito.

16. Alterações

Atualizada quando o fluxo ou os documentos exigidos mudam. Alterações relevantes geram nova versão e notificação a todos os profissionais.

17. Contato

verification@migraconnect.com.br · DPO: legal@migraconnect.com.br.