Política de Verificação de Identidade

MIGRACONNECT BRASIL POLÍTICA DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

Status: DRAFT FOR REVIEW Versão: 1.0.0-draft Última Atualização: 2026-06-16

1. Finalidade

Esta Política descreve como a MigraConnect verifica que existe uma pessoa real, identificada e elegível por trás de cada conta que lida com fundos de clientes, assina contratos ou atua como profissional. A verificação é pré-requisito para repasses, exibição de selos, aceitação de contratos e, a critério da plataforma, para funding de escrow acima de limites definidos. Apoia o programa PLD/KYC (ver Política PLD/KYC) e nossas obrigações de Trust & Safety.

2. Âmbito

Toda pessoa física que cria conta; todo profissional, independentemente da categoria; administradores com acesso a ferramentas financeiras ou de moderação; e re-verificações anônimas disparadas por risco, fraude, abuso de reembolso ou atualização de listas sancionatórias.

3. Base Legal

Código Civil; Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); LGPD (Lei 13.709/2018) — bases de cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse em prevenção a fraude; Lei 9.613/1998 e Circular BACEN 3.978/2020; Stripe Identity Service Terms e requisitos KYC da Stripe Connect; CDC (Lei 8.078/1990) para transparência ao usuário.

4. Níveis

(a) Tier 0 — Criação da conta: e-mail e senha, sem selo, sem repasse, privilégios limitados. (b) Tier 1 — Identidade Básica: documento oficial com foto + selfie + prova de vida via Stripe Identity. Obrigatório para aceitar contrato pago ou ser listado como profissional. (c) Tier 2 — Endereço e Perfil: comprovante de endereço com até 90 dias, compatível com o país do perfil e CPF/CNPJ. Obrigatório para repasses acima de limites. (d) Tier 3 — Identidade Reforçada: combinada à EDD da Política PLD/KYC (Seção 4); pode exigir documentos com firma reconhecida, referências ou re-checagens de prova de vida.

5. Documentos Aceitos

Brasil: RG, CNH, Passaporte, CTPS digital com foto, CIN (quando emitido). Estrangeiros residentes: CRNM/RNE ou passaporte válido com prova de estadia legal. O documento deve ser válido, vigente, legível por máquina e compatível com o nome da conta. Documentos adulterados, fotocopiados-e-editados ou gerados por IA são rejeitados e podem disparar análise de fraude.

6. Selfie e Liveness

O usuário tira selfie em tempo real, comparada biometricamente à foto do documento e a sinais de liveness contra fotos estáticas, replay de tela, deepfakes e máscaras, quando o modelo do fornecedor suportar. Não retemos templates biométricos brutos; armazenamos decisão pass/fail, score de confiança e prévia redatada para auditoria.

7. Parceiro — Stripe Identity

A verificação é realizada pela Stripe Identity, operadora regulada na UE/EUA, sob DPA. Os dados pessoais fluem à Stripe sob esse DPA exclusivamente para verificação. A Stripe é controladora para uso em sua rede antifraude conforme suas políticas; apresentamos essa divulgação ao submeter. Recusa à Stripe Identity impede a conclusão da verificação e limita ao Tier 0.

8. Re-verificação

Obrigatória quando: documento vence; campos de identidade mudam (nome, data, CPF); listas sancionatórias/PEP geram candidato; conta sinalizada por fraude ou risco; reativação de repasse após longa dormência; ou exigência administrativa motivada. Podemos exigir re-verificação antes de repasses excepcionais.

9. Retenção

Artefatos (decisão, score, hash do documento, prévia redatada, timestamps, IP, fingerprint do dispositivo) retidos pelo maior prazo entre 5 anos após o encerramento (art. 10 Lei 9.613/1998) e qualquer prazo maior exigido por autoridade ou investigação. Imagens brutas mantidas conforme política da Stripe e estritamente necessárias para verificação, fraude e auditoria.

10. Controle de Acesso

Acesso: o próprio usuário (visão limitada e fluxo de reenvio); revisores de verificação; Compliance Officer e revisores financeiros designados; auditores ou autoridades sob processo legal. Todo acesso é logado com ator, hora, ação e usuário-alvo.

11. Direitos do Titular (LGPD)

Acesso ao próprio registro, correção, retirada de consentimento para tratamentos não obrigatórios (com a consequência de não concluir a verificação) e portabilidade quando aplicável. Atendidos nos prazos LGPD, salvo a exceção PLD/KYC da Seção 14 da Política PLD/KYC.

12. Falha, Recursos e Reenvio

Falhas produzem código de motivo estruturado (qualidade, mismatch, falha de liveness, documento vencido etc.) e caminho claro de reenvio. Reenvios frívolos repetidos podem ser cobrados a custo após aviso. Suspeita de falsificação escalona para fraude e pode acarretar suspensão imediata e reporte conforme PLD/KYC.

13. Antideepfake e Identidade Sintética

Sinais do modelo do fornecedor detectam imagens sintéticas, rostos por IA, ataques de apresentação e adulteração documental. Contas com artefatos sintéticos são suspensas. Correlacionamos device fingerprint, IP, sinais comportamentais e históricos contra ataques coordenados de identidade sintética.

14. Maioridade e Capacidade

Plataforma 18+. A idade é verificada no documento e nos dados retornados pela Stripe Identity. Reprovação por idade implica rejeição.

15. Custos

Tier 1 gratuito para o usuário; o custo da Stripe Identity é absorvido pela MigraConnect. Tier 2 pode exigir documentos do usuário (ex.: cartório) a seu custo. Reenvios frívolos: Seção 12.

16. Alterações

Mudanças materiais publicadas com nova versão. Uso após a vigência implica ciência.

17. Contato

verification@migraconnect.com.br · DPO: legal@migraconnect.com.br.