Política de Privacidade

MIGRACONNECT BRASIL POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Status: MINUTA PARA REVISÃO Versão: 1.0.0-draft Última atualização: 2026-06-14

1. Introdução

A MigraConnect Brasil ("MigraConnect", "nós") opera uma plataforma de marketplace que conecta imigrantes a profissionais verificados — advogados, contadores, tradutores, consultores de imigração, consultores de negócios, educadores e suporte administrativo. Esta Política explica quais dados pessoais coletamos, por quê, como utilizamos e compartilhamos, por quanto tempo armazenamos e quais direitos você possui como titular nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

2. Controlador e DPO

A MigraConnect Brasil atua como controladora dos dados de cadastro, atividade no marketplace, metadados de escrow e pagamentos, arquivos de KYC, atendimento, interações com IA e logs de auditoria. Os profissionais independentes atuam como controladores dos dados que recebem para prestar seus próprios serviços. Contato do Encarregado: legal@migraconnect.com.br.

3. Dados pessoais que coletamos

(a) Cadastro: nome, e-mail, telefone, idioma, hash de senha, identificadores OAuth (Google). (b) Perfil: foto, biografia, localização, idiomas, qualificações, registros profissionais, portfólio. (c) Marketplace: solicitações, propostas, contratos, milestones, entregáveis, mensagens e anexos, avaliações. (d) Financeiros: identificadores Stripe Customer e Connect, tokens de pagamento, chaves PIX, dados de método de saque, faturas, transações de escrow, lançamentos da carteira, reembolsos. Não armazenamos números completos de cartão — esses ficam com a Stripe. (e) KYC/AML: documentos oficiais, selfie, comprovante de endereço, registros empresariais, resultados de sanctions screening. (f) Técnicos: IP, dispositivo, navegador, cookies, logs, identificadores de sessão. (g) IA: prompts, respostas e feedback do assistente. (h) Consentimentos: versão, idioma, data/hora, origem.

4. Finalidades e bases legais (LGPD Art. 7 e 11)

• Execução do contrato com você (conta, marketplace, escrow, repasses).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (fiscais, AML/KYC, consumidor, ordens judiciais).
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Proteção de crédito, prevenção a fraudes e segurança da plataforma.
• Legítimo interesse para melhorar o serviço, gerar estatísticas desidentificadas e informar usuários sobre funções que já utilizam.
• Consentimento específico, informado e livre para analytics opcional, marketing, assistência por IA e dados sensíveis sem outra base.

5. Compartilhamento

• Com a contraparte de cada contrato (cliente ↔ profissional), apenas no necessário.
• Com operadores: Stripe (pagamentos, Connect, KYC); provedor de cloud e banco de dados que hospeda a plataforma; fornecedores de verificação de identidade; envio de e-mail; gateway de IA.
• Com autoridades quando exigido (ANPD, ordens judiciais, fiscais, UIF).
• Em operações societárias (fusão, aquisição), com proteção equivalente.

Não vendemos dados nem compartilhamos para publicidade de terceiros.

6. Transferências internacionais

Alguns operadores tratam dados fora do Brasil. Tais transferências ocorrem apenas para países considerados adequados pela ANPD ou mediante garantias contratuais (cláusulas-padrão, garantias específicas) equivalentes à LGPD.

7. Retenção

• Cadastro e perfil: enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após o encerramento para defesa de direitos.
• Marketplace e contratos: mínimo de 5 anos após conclusão (prescrição consumerista).
• Financeiros, fiscais e fiscais: ao menos 10 anos (legislação fiscal e comercial).
• KYC/AML: ao menos 5 anos após o fim da relação (Lei 9.613/1998 e normas do Bacen).
• Logs de auditoria: 5 anos.
• Consentimentos e aceites: durante a conta mais 5 anos.
• Agregados estatísticos anonimizados: tempo indeterminado.

8. Direitos do titular (LGPD Art. 18)

Você pode solicitar: confirmação do tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação de dados consentidos; informação sobre compartilhamentos; informação sobre consequências da negativa; e revogação do consentimento. Solicite em Configurações → Privacidade ou em legal@migraconnect.com.br. Respondemos em até 15 dias úteis. Você pode reclamar à ANPD (www.gov.br/anpd).

9. Crianças

A plataforma é restrita a maiores de 18 anos. Não coletamos dados de crianças conscientemente; se identificarmos, excluímos.

10. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizacionais: criptografia em trânsito e em repouso de campos sensíveis, RLS em toda tabela de dados de usuário, autenticação reforçada, segregação de funções, princípio do menor privilégio, monitoramento contínuo, logs de auditoria e plano de resposta a incidentes. Comunicamos a ANPD e titulares afetados em prazo razoável quando o incidente puder causar risco relevante.

11. Decisões automatizadas e IA

Utilizamos sistemas automatizados para detecção de fraude, pontuação de verificação profissional, smart matching e assistente de IA. Nenhum emite decisão final sobre acesso à conta sem revisão humana. Você pode pedir revisão humana de decisões que o afetem significativamente.

12. Alterações

Atualizamos esta Política quando o tratamento mudar materialmente. Mudanças materiais são anunciadas na plataforma e, quando cabível, exigem novo aceite.

13. Contato

DPO e Privacidade: legal@migraconnect.com.br.